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Radar da transparência

POSTADO EM 17 mar 2023 · Administração

AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO, LOA E ALTERAÇÃO PPA – EXERCÍCIO DE 2024.

Responda aqui o Formulário de Sugestão Pública para a elaboração das Leis Orçamentárias e Alteração do Plano Plurianual para o exercício de 2024. Coopere com nosso município deixando sua opinião!

Saiba mais sobre as Leis Orçamentárias:

O que é a LDO?

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem o papel de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos. A partir do que está estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela também aborda outros temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais, equilíbrio de receitas e despesas. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Executivo, e proposto até o dia 15 de abril do ano anterior ao de sua referência.

O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual–LOA é o instrumento de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.

O que é o PPA?

Assim também ocorre com o Plano Plurianual – PPA, ou seja, todas as despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual deve conter estrategicamente no Plano Plurianual que é o instrumento de planejamento orçamentário onde estão inclusos as grandes prioridades, objetivos e metas para um período de 4 (quatro anos).

Nesta fase, a pré-elaboração dessas Leis, é priorizado pela Prefeitura Municipal de Petrolina/GO a participação do cidadão e, assim exercendo para tanto transparência e publicidade dos seus atos. Por esse motivo, pode o cidadão, expressamente, cooperar com essa responsabilidade de estabelecer as prioridades para nosso Município, de que forma? Dando sua preciosa sugestão abaixo: