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POSTADO EM 03 abr 2023 · Ação Social

ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Petrolina de Goiás-GO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução do CONANDA nº 231/2022 e na Lei Municipal n. 1.311/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Petrolina de Goiás -GO e dá outras providências.